Definições
Para fins de interpretação deste documento, adotam-se as seguintes definições:
Cliente / Contratante
Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da NRG Digital, responsável pelo pagamento e pela conformidade das informações fornecidas.
Serviços
Conjunto de soluções oferecidas pela NRG Digital, incluindo desenvolvimento de agentes de IA, automações via n8n, integrações com WhatsApp, CRMs e bancos de dados, gestão de tráfego pago e arquitetura de dados.
Agente de IA
Sistema automatizado baseado em modelos de linguagem (LLM) que interage com usuários finais por meio de canais digitais, em nome do Cliente.
Usuário Final
Pessoa que interage com os agentes de IA ou automações criadas pela NRG Digital para o Cliente, por meio de WhatsApp, e-mail, formulário ou outros canais.
Plataforma WhatsApp
Serviço de comunicação operado pela WhatsApp LLC, utilizado mediante a API Oficial (WhatsApp Business Platform), sujeito aos seus próprios termos: whatsapp.com/legal/business-terms.
Plataforma Meta
Conjunto de produtos da Meta Platforms, Inc., incluindo Facebook, Instagram, WhatsApp Business API e Meta Ads, sujeitos aos seus respectivos termos.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Natureza e eficácia dos termos
2.1 Ao contratar os Serviços, realizar pagamento, ou iniciar interação com qualquer agente ou automação operada pela NRG Digital, o Cliente declara aceitação plena, inequívoca e irrevogável destes Termos.
2.2 Estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.
2.3 A NRG Digital reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site oficial. A continuidade do uso dos Serviços após a publicação configura aceitação dos novos Termos.
2.4 Pela teoria da aparência, a NRG Digital considerará válida a contratação realizada mediante fornecimento de dados cadastrais, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela contratação possui plenos poderes para representá-lo.
Objeto e escopo dos serviços
3.1 A NRG Digital presta serviços de:
- Desenvolvimento e operação de agentes de IA para qualificação de leads, atendimento, vendas e suporte.
- Construção de fluxos de automação em plataformas como n8n, integrando WhatsApp, CRMs (Pipedrive, HubSpot etc.), bancos de dados e APIs externas.
- Arquitetura e administração de bancos de dados (Supabase, PostgreSQL).
- Gestão de campanhas de tráfego pago em Meta Ads, incluindo criativos, copy e configuração de funis.
- Consultoria técnica em prompt engineering, escolha de modelos de IA e arquitetura de soluções.
3.2 O escopo específico de cada projeto será detalhado em Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as partes, que prevalecerá sobre estes Termos em caso de divergência sobre o escopo, prazo e valor.
3.3 Customizações, alterações de escopo ou novas funcionalidades não previstas na proposta original serão tratadas como Aditivos Contratuais, sujeitos a orçamento à parte.
Cadastro e responsabilidades do cliente
4.1 O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento da contratação e durante a vigência da relação contratual.
4.2 O Cliente é o único responsável por:
- Garantir que possui autorização legal para utilizar a API Oficial do WhatsApp e cumprir as Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp;
- Obter consentimento dos Usuários Finais (titulares de dados) antes de iniciar comunicação automatizada via WhatsApp, conforme exigido pela LGPD e pelas regras da Meta;
- Manter os dados de acesso (logins, tokens, chaves de API) sob sigilo absoluto;
- Garantir que o conteúdo das mensagens enviadas via Serviços está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo CDC, Marco Civil da Internet e LGPD;
- Cumprir as regras específicas de seu segmento (financeiro, saúde, educação etc.).
4.3 A NRG Digital não revisa o conteúdo individual das mensagens enviadas pelo Cliente ou pelos agentes operados em nome do Cliente, sendo o Cliente o único responsável pelo conteúdo veiculado.
Integrações de terceiros e API oficial do WhatsApp
5.1 A NRG Digital integra seus Serviços a plataformas e APIs de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
- Meta Platforms: WhatsApp Business Platform (API Oficial), Meta Ads, Facebook Graph API;
- Modelos de IA: OpenAI, Anthropic, Google AI;
- Infraestrutura: Supabase, AWS, n8n Cloud;
- CRMs e ERPs: Pipedrive, HubSpot, RD Station etc.
5.2 Custos de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Cliente, salvo disposição expressa em contrário na proposta comercial. Estes incluem:
- Tarifas de conversação do WhatsApp Business API (cobradas pela Meta por janela de conversação);
- Consumo de tokens em APIs de IA (OpenAI, Anthropic etc.);
- Custos de servidores, banco de dados e armazenamento;
- Investimento em tráfego pago (Meta Ads).
5.3 Isenção sobre serviços de terceiros: A NRG Digital não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade, alterações de política, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta, OpenAI, Anthropic ou qualquer outro provedor;
- Mudanças unilaterais em APIs que impactem o funcionamento dos Serviços;
- Aumento de custos cobrados por terceiros;
- Perda de dados causada por falha em serviço de terceiro.
5.4 O Cliente declara estar ciente de que o uso da API Oficial do WhatsApp está sujeito a aprovação prévia da Meta, e que reprovações por descumprimento das políticas comerciais do WhatsApp não geram direito a reembolso ou indenização.
Pagamento, vigência e cancelamento
6.1 Os valores, forma de pagamento, periodicidade e vigência serão estabelecidos na Proposta Comercial específica de cada projeto.
6.2 Modalidades padrão oferecidas pela NRG Digital:
- Setup + Mensalidade: Pagamento inicial pelo desenvolvimento, seguido de mensalidade pela operação, manutenção e suporte;
- Projeto fechado: Valor único pelo desenvolvimento, com manutenção contratada à parte;
- Performance: Valor base + variável atrelado a métricas acordadas (apenas mediante contrato específico).
6.3 Inadimplência: O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento autoriza a NRG Digital a:
- Suspender imediatamente a operação dos agentes e automações;
- Suspender o acesso a painéis, dashboards e integrações;
- Cobrar multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescido de juros de 1% ao mês.
6.4 Direito de arrependimento (CDC): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa física poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que os Serviços ainda não tenham sido iniciados.
6.5 Cancelamento após início dos serviços: Não haverá reembolso de valores pagos referentes a serviços já executados (setup, desenvolvimento, configuração).
6.6 Mensalidades: O cancelamento de contratos com mensalidade deve ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência. Após o cancelamento, a NRG Digital encerrará a operação ao final do ciclo já pago.
Obrigações e limitações
Obrigações da NRG Digital
- Entregar os Serviços conforme escopo definido na Proposta Comercial;
- Prestar suporte técnico nos canais oficiais durante horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 18h, horário de Brasília);
- Manter sigilo sobre as informações confidenciais do Cliente;
- Aplicar boas práticas de desenvolvimento, segurança e privacidade.
Obrigações do Cliente
- Fornecer informações, acessos e materiais necessários para execução dos Serviços;
- Realizar pagamentos nas datas acordadas;
- Designar interlocutor único para validações e aprovações;
- Cumprir as políticas da Meta, OpenAI e demais terceiros utilizados nos Serviços.
Limitação de responsabilidade
7.1 A responsabilidade total da NRG Digital perante o Cliente, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
7.2 A NRG Digital não será responsável por:
- Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
- Falhas em serviços de terceiros (Meta, OpenAI, Supabase etc.);
- Indisponibilidade decorrente de força maior, ataques cibernéticos não imputáveis a culpa da NRG Digital, ou caso fortuito;
- Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados gerados pelos agentes de IA;
- Conteúdo gerado por modelos de IA, considerando a natureza probabilística destes sistemas. O Cliente deve revisar e validar saídas de IA antes de usá-las em decisões críticas.
Propriedade intelectual
8.1 Da NRG Digital: Permanecem de propriedade exclusiva da NRG Digital:
- Metodologia, frameworks e templates de prompts genéricos;
- Bibliotecas internas, scripts utilitários e arquiteturas de referência;
- Marca, logotipo, identidade visual e conteúdo deste site.
8.2 Do Cliente: Permanecem de propriedade exclusiva do Cliente:
- Dados de seus clientes, leads e contatos;
- Históricos de conversa e bases de dados geradas durante a operação;
- Marca, identidade visual e conteúdo comercial fornecidos pelo Cliente;
- Customizações específicas desenvolvidas para o projeto do Cliente, mediante quitação integral dos valores acordados.
8.3 Cases e portfólio: A NRG Digital reserva-se o direito de mencionar o Cliente em portfólio, divulgando o tipo de projeto realizado, sem expor dados sensíveis ou informações confidenciais, salvo solicitação expressa de confidencialidade pelo Cliente.
Privacidade e proteção de dados (LGPD)
9.1 O tratamento de dados pessoais decorrente da prestação dos Serviços está detalhado no Aviso de Privacidade, parte indissociável destes Termos.
9.2 Papéis das partes: Em regra, na operação dos agentes de IA contratados pelo Cliente:
- O Cliente atua como Controlador dos dados de seus próprios usuários finais (leads, clientes, contatos);
- A NRG Digital atua como Operadora, processando dados em nome e sob instrução do Cliente.
9.3 Para os dados cadastrais do próprio Cliente (nome, CNPJ, contato, faturamento), a NRG Digital atua como Controladora.
9.4 O Cliente compromete-se a obter base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato etc.) antes de inserir dados de terceiros nos sistemas operados pela NRG Digital.
Disposições gerais
10.1 Comunicações: Todas as comunicações serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados pelas partes ou via WhatsApp oficial.
10.2 Tolerância: A eventual tolerância em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia.
10.3 Conduta: A NRG Digital reserva-se o direito de suspender o atendimento ou rescindir o contrato em caso de agressões, ofensas, racismo, assédio ou comportamento inadequado por parte do Cliente ou seus representantes.
10.4 Cessão: O Cliente não poderá ceder este contrato a terceiros sem prévia autorização por escrito da NRG Digital.
10.5 Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Foro e legislação aplicável
11.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2 Fica eleito o foro da Comarca de Formiga, Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.